Termos e Condições de Uso da 5637a

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o site 5637a.cam, seus subdomínios, aplicativos e serviços relacionados operados pela 5637a.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, visualize ou utilize a Plataforma de qualquer forma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 5637a.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na conta do Usuário para fins de apostas e jogos, excluindo bônus não convertidos.
• "Bônus": créditos, rodadas gratuitas ou outros incentivos concedidos pela 5637a ao Usuário conforme as condições de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido pela legislação aplicável e pelas políticas internas da 5637a.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas destinadas a prevenir e mitigar os riscos associados ao jogo compulsivo.

2 Aceitação dos Termos

2.1. Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e a 5637a. O acesso ou uso da Plataforma — incluindo navegação, cadastro, depósito ou participação em qualquer jogo — representa a aceitação plena e irrevogável destes termos.

2.2. A 5637a reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2.3. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 5637a e as regras específicas de cada promoção, jogo ou campeonato, que são parte integrante deste instrumento.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em estado de autoexclusão voluntária ou compulsória;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 5637a;
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira.

3.2. Cada Usuário pode registrar apenas uma (1) conta na Plataforma. O cadastro de contas múltiplas — seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo IP ou mesmo dispositivo — é expressamente proibido e sujeito a sanções previstas na Cláusula 11.

3.3. No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

3.4. A 5637a poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar a verificação de qualquer informação cadastral por meio do processo de KYC, exigindo documentos como RG, CNH, comprovante de residência recente e/ou selfie com documento.

4 Conta do Usuário

4.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta será atribuída ao Usuário titular, independentemente de ter sido realizada por terceiro com ou sem sua autorização.

4.2. O compartilhamento de conta entre diferentes pessoas é expressamente proibido. Contas não são transferíveis e não podem ser vendidas, cedidas ou utilizadas por terceiros.

4.3. O Usuário deve comunicar imediatamente a 5637a, por meio dos canais de suporte, caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, comprometimento de senha ou qualquer atividade suspeita.

4.4. A 5637a reserva-se o direito de suspender ou encerrar temporariamente o acesso a uma conta para fins de verificação de segurança, investigação de irregularidades ou cumprimento de obrigações regulatórias, sem aviso prévio quando a urgência assim o exigir.

4.5. Verificação de Identidade (KYC)

O processo de KYC é obrigatório para solicitação de saques acima de R$ 500,00 ou quando exigido por análise de risco. Os documentos solicitados podem incluir:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (frente e verso);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não cumprimento do processo de KYC dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão da conta e retenção temporária do saldo.

5 Depósitos

5.1. A 5637a aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

5.2. O depósito mínimo varia conforme o método utilizado, sendo de R$ 10,00 para Pix. Limites máximos de depósito são definidos conforme o nível de verificação da conta e o método selecionado.

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas de processamento.

5.4. A 5637a não aceita depósitos em espécie, ordens de pagamento físicas ou quaisquer formas de pagamento anônimas.

5.5. A 5637a reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer depósito a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

6 Saques

6.1. Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, desde que disponível. A 5637a poderá solicitar que o saque seja realizado por método alternativo em casos justificados.

6.2. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. O prazo de processamento varia conforme o método:

• Pix: Geralmente processado em minutos; em casos de revisão de segurança, pode levar até 24 horas;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• Outros métodos: até 5 dias úteis.

6.3. A aprovação de saques está condicionada à conclusão satisfatória do processo de KYC, à ausência de pendências em investigações de segurança e ao cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus.

6.4. Saques acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitos a análise adicional de conformidade regulatória, conforme exigências da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações).

7 Bônus e Promoções

7.1. A 5637a oferece bônus e promoções periodicamente a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas gratuitas (free spins), bônus de recarga e programas VIP. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

7.2. A menos que expressamente indicado de forma diferente, os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de validade especificado.

7.3. As seguintes regras se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária nos termos da promoção específica:

• Bônus são válidos exclusivamente para o Usuário ao qual foram concedidos e não são transferíveis;
• Bônus não convertidos expirarão automaticamente ao término do prazo de validade;
• Jogos diferentes podem contribuir de forma diferente para o cumprimento do rollover (slots: 100%; apostas esportivas: 10 a 100% conforme a odd; jogos de mesa: 10%);
• A 5637a reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento em caso de suspeita de abuso, manipulação ou violação destes Termos.

7.4. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela promoção. A 5637a poderá encerrar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio.

8 Regras Gerais de Jogo

8.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por desenvolvedoras licenciadas e auditadas, com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes. A 5637a não manipula os resultados dos jogos.

8.2. O Usuário reconhece que os jogos de azar envolvem risco de perda financeira e que não há garantia de retorno. O RTP (Return to Player) de cada jogo é divulgado pelo fornecedor e está disponível na interface do jogo.

8.3. Em caso de falha técnica — como queda de conexão, erro de software ou interrupção de energia — durante uma sessão de jogo, as apostas em curso poderão ser canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Apostas já concluídas e registradas no sistema não serão revertidas.

8.4. Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema são definitivas. A 5637a não aceita cancelamentos de apostas já aceitas, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva.

9 Apostas Esportivas

9.1. As apostas esportivas na 5637a são de odds fixas, determinadas no momento da aceitação da aposta pelo sistema. As odds podem ser alteradas antes da aceitação, mas a aposta confirmada garante a odd vigente no momento da confirmação.

9.2. A 5637a reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou limitar valores de aposta em situações que incluem, sem se limitar a: suspeita de manipulação de resultado, erros evidentes de odds, eventos cancelados, irregularidades técnicas ou exigências regulatórias.

9.3. Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição contrária nas regras do campeonato ou evento específico.

9.4. O uso de robôs, scripts, algoritmos automatizados ou qualquer ferramenta que explore ineficiências de odds de forma sistemática (arbitragem) é expressamente proibido e poderá resultar no encerramento da conta e confisco de ganhos.

10 Conduta Proibida

10.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena das sanções previstas na Cláusula 11:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Registrar mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a 5637a;
• Utilizar a Plataforma por meio de proxies, VPNs ou qualquer tecnologia que oculte a real localização ou identidade do Usuário;
• Explorar bugs, falhas ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
• Coordenar apostas com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções (conluio);
• Realizar chargeback ou estorno de depósitos após a utilização dos fundos na Plataforma;
• Vender, transferir ou negociar sua conta com terceiros;
• Permitir que menores de 18 anos acessem sua conta.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1. A 5637a poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Ativação de autoexclusão por jogo responsável;
• Decisão regulatória ou judicial aplicável.

11.2. Em caso de encerramento por violação de Termos, a 5637a reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário para conclusão de investigações. Se confirmada a irregularidade, os valores poderão ser confiscados.

11.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível será devolvido ao Usuário após conclusão do processo de KYC, se ainda não realizado.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A 5637a não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, incluindo perdas resultantes de decisões estratégicas do Usuário, flutuações de odds ou resultados de jogos.

12.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A 5637a não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos causados por interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5637a perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 dias anteriores ao evento causador do dano.

13 Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, softwares e a interface do usuário — é de propriedade exclusiva da 5637a ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

13.2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 5637a.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da 5637a.

14.2. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e Condições e descreve detalhadamente quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados e quais são os direitos do titular dos dados. Recomendamos a leitura integral do documento.

15 Jogo Responsável

15.1. A 5637a está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas para auxiliar usuários que desejem estabelecer limites ao seu comportamento de jogo:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de sessão: notificações e bloqueios automáticos após determinado período de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária por períodos de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta sem possibilidade de reversão.

15.2. Se você ou alguém de sua confiança apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos contato com a Associação Jogadores Anônimos Brasil (ja.org.br) ou com o CVV pelo número 188, disponível 24 horas por dia.

15.3. Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

16 Alterações dos Termos

16.1. A 5637a reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas na Plataforma com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, salvo em casos de urgência regulatória ou de segurança que demandem aplicação imediata.

16.2. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado e/ou por notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação das mesmas.

17 Legislação Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira, incluindo, em especial:

• Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa e cassino online no Brasil);
• Lei 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei 9.613/1998 e suas alterações (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que for aplicável;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

17.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

18.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 5637a pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail de privacidade e LGPD: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível na área de suporte da Plataforma após login

18.2. O prazo para resposta a solicitações formais enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta, utilize o chat ao vivo para atendimento imediato.