Política de Privacidade da 5637a

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 5637a.cam é a empresa operadora da plataforma 5637a, doravante denominada simplesmente "5637a" ou "Controlador".

Para exercício dos direitos previstos na LGPD ou para esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados, o titular pode entrar em contato pelo canal oficial de privacidade:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]

2 Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no contexto desta Política, o Usuário da plataforma 5637a.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, a 5637a.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

3 Quais Dados Pessoais Coletamos

A 5637a coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo Titular

3.2. Dados coletados automaticamente

Ao navegar pela Plataforma, a 5637a coleta automaticamente os seguintes dados técnicos:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e fluxo de navegação;
• Dados de sessão de jogo, histórico de apostas e resultados;
• Identificadores de dispositivo (cookies, localStorage, identificadores de publicidade móvel).

3.3. Dados de terceiros

Em determinadas situações, a 5637a pode receber dados de fontes externas, como:

• Serviços de verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Provedores de pagamento (para confirmação de transações);
• Órgãos regulatórios e entidades governamentais, quando exigido por lei.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 5637a são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de apostas e jogos, processamento de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• Segurança da conta: detecção de fraudes, acessos não autorizados, contas duplicadas e comportamentos suspeitos;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações, dúvidas e situações de suporte técnico;
• Comunicações transacionais: confirmações de depósito e saque, alertas de segurança, notificações sobre alterações na conta;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e ofertas personalizadas, sempre com opção de descadastro fácil;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências regulatórias, fiscais e judiciais aplicáveis à 5637a;
• Melhoria da plataforma: análise de uso, testes A/B, identificação de bugs e otimização da experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de situações de risco e aplicação de ferramentas de proteção ao usuário.

5 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 5637a possui uma base legal prevista no art. 7º ou no art. 11 da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, como criação de conta, processamento de apostas e realização de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamentos exigidos pela legislação brasileira, incluindo LGPD, legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), Lei 14.790/2023 e normas da SPA/BACEN;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e o uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre que não prevalecerão sobre os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): para análise de risco em transações financeiras de maior volume.

6 Compartilhamento de Dados Pessoais

6.1. A 5637a não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre somente nas seguintes situações:

• Provedores de pagamento: Pix (via Banco Central), Mercado Pago, PicPay e outras instituições financeiras, para processamento de transações;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental e biométrica para cumprimento de obrigações regulatórias;
• Provedores de jogos: desenvolvedoras como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, para viabilizar a sessão de jogo do Usuário (compartilhamento mínimo necessário);
• Serviços de segurança e antifraude: plataformas de detecção de comportamento suspeito e prevenção a lavagem de dinheiro;
• Prestadores de suporte técnico: empresas que auxiliam na operação da plataforma, vinculadas por contratos de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Autoridades competentes: órgãos regulatórios, policiais ou judiciais, quando exigido por lei, decisão judicial ou administrativa.

7 Transferência Internacional de Dados

7.1. Alguns dos fornecedores e operadores utilizados pela 5637a estão localizados fora do Brasil, o que pode implicar a transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a 5637a adota as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão que garantem proteção equivalente à oferecida pela LGPD;
• Certificações de conformidade com normas internacionais como ISO 27001 e SOC 2;
• Avaliação prévia dos mecanismos de segurança implementados pelo destinatário.

7.2. Toda transferência internacional é realizada exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política e com as garantias legais aplicáveis.

8 Retenção e Exclusão de Dados

8.1. Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo determinado pela legislação aplicável, o que for maior. Os principais prazos de retenção são:

• Dados de identificação (CPF, documentos): mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, conforme obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 anos;
• Logs de acesso e navegação: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de comunicações de suporte: 2 anos após a resolução do atendimento;
• Dados tratados exclusivamente com base em consentimento: até a revogação pelo Titular ou término da finalidade declarada.

8.2. Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

9 Segurança dos Dados

9.1. A 5637a implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração e divulgação indevida. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash bcrypt (nunca em texto puro);
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para os sistemas internos da 5637a;
• Monitoramento contínuo de ameaças e testes periódicos de penetração;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais.

9.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 5637a comunicará a ocorrência à ANPD e, quando aplicável, aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1. A 5637a utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento correto da Plataforma e coletar informações analíticas. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma, de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria dos serviços;
• Cookies de preferências: armazenam suas preferências de idioma, região e configurações de interface;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações e medir a eficácia de campanhas promocionais. Requerem consentimento prévio.

10.2. O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

10.3. A 5637a não utiliza pixels de rastreamento de terceiros para fins de publicidade comportamental sem consentimento prévio do Usuário.

11 Dados de Menores de Idade

Responsáveis legais que tenham ciência do acesso de menores à Plataforma devem notificar imediatamente a 5637a pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas.

12 Direitos do Titular de Dados

12.1. Nos termos da LGPD (art. 18), o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 5637a:

• Confirmação e acesso: saber se a 5637a trata seus dados e receber cópia dos dados tratados;
• Correção: solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro controlador;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades a 5637a compartilha seus dados;
• Revogação de consentimento: retirar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal;
• Oposição: se opor ao tratamento quando não for cumprida uma das hipóteses de dispensa de consentimento;
• Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses.

12.2. Para exercer qualquer um desses direitos, o Titular deve enviar solicitação formal ao e-mail [email protected], com identificação suficiente para confirmar sua titularidade. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

13 Canal de Privacidade e Encarregado (DPO)

13.1. A 5637a designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD.

13.2. O Encarregado é o canal oficial de comunicação entre a 5637a, os titulares de dados e a ANPD. Suas atribuições incluem:

• Receber e responder às solicitações de exercício de direitos dos titulares;
• Orientar colaboradores e operadores sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como ponto de contato com a ANPD em questões relacionadas ao tratamento de dados;
• Conduzir o processo de avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA) quando necessário.

13.3. Contato com o Encarregado:

• E-mail: [email protected]
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de titulares; urgências de segurança têm tratamento prioritário.

14 Alterações desta Política de Privacidade

14.1. A 5637a reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou novas funcionalidades da Plataforma.

14.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular por e-mail e/ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias, salvo em casos de urgência de segurança que exijam implementação imediata.

14.3. A versão vigente desta Política estará sempre disponível em 5637a.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização no topo do documento. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação da Política atualizada.

15 Legislação Aplicável e Foro

15.1. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e suas regulamentações;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Decreto 8.771/2016 (regulamentação do Marco Civil);
• Resoluções e orientações normativas da ANPD.

15.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.